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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:10
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A Turma negou o recurso de um contribuinte contra a Fazenda por entender que a adesão de
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 18:46
Contribuinte consegue aderir ao Refis sem desistir de Processos Administrativos
Para o juiz, o dispositivo da lei que obriga o contribuinte a renunciar do processo administrativo
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. ICMS. Contribuinte prestadora de serviços de transporte.
Peças de veículos utilizados na atividade. Insumos.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2009 - 01:00
REFIS da crise - Precauções do contribuinte para adesão
Angel Ardanaz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 246.617, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário, pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanaz e Salgarelli Advogados Associados. E-mail angel@aes.adv.br. Site: www.aes.adv.br.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 12:33
DF é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente
Por decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma mulher que foi incluída na dívida ativa, mesmo estando em dia com o pagamento do IPVA cobrado.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 09:56
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Março de 2023 - 11:00
Altas nos impostos vira pesadelo para contribuinte em 2023
Por Eduardo Bonates.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 18:22
Programa facilita que contribuinte regularize débitos do ICMS
Lei permite descontos em juros e multas, prazos maiores e aumento no número de parcelas.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 10:45
CAE analisa projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte
claros, se for aprovado projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 15:15
Tribunal autoriza saque de FGTS para contribuinte com diabetes
Norma estabelece a possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador for acometido de doença grave
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
DF é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente
Trata-se de reparação de danos ajuizada por INÊS MARIA PASSOS PRADO contra o DISTRITO FEDERAL.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 11:53
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2005 - 07:09
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 14:01
OAB vai apurar onde o governo gasta dinheiro do contribuinte
tributária brasileira e suas implicações na vida do contribuinte.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 09:54
É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:50
OAB editará súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o recolhimento da anuidad
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 13:42
Tributário. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Imposto de Renda
Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa Selic.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00